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Considerações finais: Problemas detetados na PEC23
Principais pontos da PEC23
Parcelamento: a PEC muda a forma de pagamento de precatórios acima de 60 salários mínimos (66 mil).
A PEC propõe aumentar o número de parcelas, das atuais seis para dez parcelas para o pagamento dos precatórios e impõe uma limitação provisória dos pagamentos anuais de precatórios a 2,6% da receita corrente líquida.
Outros precatórios: poderão ser parcelados se a soma total for superior a 2,6% da receita corrente líquida da União.
Pelo texto, os precatórios de até 66 mil reais serão integralmente quitados.
Correção dos saldos: todos os precatórios serão corrigidos pela taxa de juros SELIC (5,25%).
“Encontro de contas”: Um contribuinte com direito a precatório poderá usá-lo para quitar obrigações com a União. Regra similar valerá também para estados, Distrito Federal e municípios.
Novo fundo: a PEC prevê ainda a criação de novo fundo público, a ser abastecido por valores decorrentes das vendas de imóveis, dos dividendos repassados por empresas estatais, das concessões e da partilha de petróleo.
Orçamento: as operações de crédito que excedam o total das despesas de capital poderão ser autorizadas já na Lei Orçamentária Anual (LOA).
QUESTIONAMENTOS
SOBRE A PEC23
“A PEC dos precatórios é inconstitucional ao tentar mexer em cláusulas pétreas e ir na contramão do princípio da isonomia, violando, pelo menos, oito artigos da Constituição e, portanto, deverá ser barrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF)”
EDUARDO GOUVÊIA
Presidente da Comissão Especial de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
“O que parece que está em jogo é uma escolha claramente política no sentido de escolher descumprir decisões judiciais transitadas em julgado para abrir espaço orçamentário para despesas mais interessantes, inclusive da perspectiva eleitoral”. E conclui que o que há é uma “falta de planejamento fiscal”.
TATHIANE PISCITELLI
Presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB/SP e professora da Fundação Getúlio Vargas
A proposta de emenda à Constituição que parcela pagamento de precatórios provoca instabilidade e liga o alerta para o não cumprimento de compromisso do governo com metas fiscais e ainda alerta que o risco é dos juros subirem e frearem aretomada da economia e a estabilização da dívida pública.
INSTITUIÇÃO FISCAL INDEPENDENTE DO SENADO - IFI
Ao veicular nova moratória na quitação dos débitos judiciais da Fazenda Pública e ao impor o contingenciamento de recursos para esse fim, a proposta viola cláusula constitucional do Estado de Direito (CF, art. 1º, caput), o princípio da Separação de Poderes (CF, art. 2º), o postulado da isonomia (CF, art. 5º), a garantia do acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV), o direito adquirido e à coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI).
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
PROBLEMAS
DETECTADOS
NA PEC23
- Contingenciamento de recursos
- Parcelamento
- Compensação de contas
- Índice de correção
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Caro parlamentar, manifesto aqui meu posicionamento CONTRA A PEC 23!! #PEC23NAO
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Zé Neto
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PT
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Gabinete 585 – Anexo III – Câmara dos Deputados
Waldenor Pereira
PARTIDO:
PT
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dep.waldenorpereira@camara.leg.br
Telefone:
(61) 3215-5954
Endereço:
Gabinete 954 – Anexo IV – Câmara dos Deputados
Valmir Assunção
PARTIDO:
PT
Email:
dep.valmirassuncao@camara.leg.br
Telefone:
(61) 3215-5739
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Gabinete 739 – Anexo IV – Câmara dos Deputados
Pastor Sargento Isidório
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AVT
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dep.pastorsargentoisidorio@camara.leg.br
Telefone:
(61) 3215-5817
Endereço:
Gabinete 817 – Anexo IV – Câmara dos Deputados
Marcelo Nilo
PARTIDO:
PSB
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dep.marcelonilo@camara.leg.br
Telefone:
(61) 3215-5520
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Gabinete 520 – Anexo IV – Câmara dos Deputados
Lídice da Mata
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PSB
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dep.lidicedamata@camara.leg.br
Telefone:
(61) 3215-5913
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Gabinete 913 – Anexo IV – Câmara dos Deputados
Joseildo Ramos
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PT
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dep.joseildoramos@camara.leg.br
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(61) 3215-5642
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Gabinete 642 – Anexo IV – Câmara dos Deputados
Jorge Solla
PARTIDO:
PT
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dep.jorgesolla@camara.leg.br
Telefone:
(61) 3215-5571
Endereço:
Gabinete 571 – Anexo III – Câmara dos Deputados
Felix Medonça Junior
PARTIDO:
PDT
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dep.felixmendoncajunior@camara.leg.br
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(61) 3215-5912
Endereço:
Gabinete 912 – Anexo IV – Câmara dos Deputados
Daniel Almeida
PARTIDO:
PCdoB
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dep.danielalmeida@camara.leg.br
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(61) 3215-5317
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Gabinete 317 – Anexo IV – Câmara dos Deputados
Bacelar
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PODE
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dep.bacelar@camara.leg.br
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(61) 3215-5381
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Afonso Florence
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PT
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(61) 3215-5305
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Gabinete 305 – Anexo IV – Câmara dos Deputados
Alex Santana
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PDT
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(61) 3215-5541
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Gabinete 541 – Anexo IV – Câmara dos Deputados
Dayane Pimentel
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PSL
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(61) 3215-5348
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Gabinete 348 – Anexo IV – Câmara dos Deputados
Uldurico Júnior
PARTIDO:
PROS
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dep.ulduricojunior@camara.leg.br
Telefone:
(61) 3215-5729
Endereço:
Gabinete 729 – Anexo IV – Câmara dos Deputados
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